O dia da professora e do professor no ano do FUNDEB

 

Além da pandemia que já ceifou a vida de mais de 150 mil brasileiras e brasileiros (muitos deles e delas professores e professoras) até o momento, o ano de 2020 entra para a história da Educação no Brasil como o ano de inscrição permanente do FUNDEB no corpus da nossa Constituição. Estamos no 15 de outubro convocados e convocadas a reafirmar nossos compromissos cívicos e educacionais com uma das mais importantes conquistas da retomada da democracia no Brasil.

O FUNDEB (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) foi instituído pela Constituição Federal de 1988. Entrou oficialmente em vigência no intervalo de 1998 a 2007 designado como FUNDEF (Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). No ano de 2006, por meio da Emenda Constitucional 53 passou à sua atual denominação, foi regulamentado com prazo de vigência entre 2007 e 2020 pela lei 11.494/2007 e pelo Decreto 6253/2007. A 25 de agosto de 2020, sob forte pressão popular com doses de omissão e má vontade do Poder Executivo e forte protagonismo do Poder Legislativo, foi aprovada a Emenda 108, que torna definitivo o FUNDEB no texto Constitucional.

Desde então tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 4372/2020 que regulamenta o FUNDEB. O PL precisa ser aprovado até o último dia do ano em curso. Não podemos chegar a 2021 sem qualquer garantia de investimento público na educação, sobretudo quando teremos que enfrentar os efeitos trágicos da pandemia sobre o conjunto das precariedades e desigualdades históricas da Educação Básica, sobretudo no âmbito das escolas públicas brasileiras.

A principal missão do FUNDEB é garantir investimento público na educação pública. Além de resultar de uma composição de recursos advindos da arrecadação tributária nos municípios e estados com complementação de recursos do Governo Federal, o FUNDEB é a principal fonte de recursos (para muitos municípios quase a única) para a qualificação da infraestrutura necessária ao bom andamento das ações educacionais nas escolas da Educação Básica no Brasil. Não é pouca coisa.

Segundo o Censo da Educação Básica de 2018 a maior parte das escolas públicas do Ensino Fundamental no norte e nordeste Brasileiros não possuía bibliotecas e salas de leitura, no sudeste e sul do país apenas 70% das instituições possuíam tais equipamentos. O cenário da Educação Infantil (creche e pré-escolas) é ainda mais dramático, apenas 38% das escolas de todo o país possuem banheiros adequados para o atendimento das crianças. Considerando que a pandemia da COVID-19 impôs novas exigências para o atendimento do direito à educação, sobretudo acesso à internet, tecnologias e protocolos sanitários especiais para a manutenção das ações nas escolas da Educação Básica, a regulamentação do FUNDEB é decisiva para a garantia do investimento futuro na recuperação das redes públicas de educação do país.

Outro aspecto da maior relevância é que estamos em um ano de eleições municipais que produzirá efeitos políticos e financeiros nas agendas públicas da educação em 2021. Além da provável renovação dos nomes do executivo e do legislativo, a crise financeira dos municípios brasileiros certamente se aprofundará, e isto terá impacto direto na maior Rede de Escolas Públicas do país. Das 181.939 escolas da Educação Básica cerca de 60% pertencem aos municípios. Tanto a transição de poder quanto a transição de contextos da crise sanitária que acomete todo o planeta serão implacáveis com a sustentação das escolas e da valorização dos profissionais da educação.   

Como se não bastasse o difícil cenário que se impõe aos contextos de vida profissional da maior parte dos professores e professoras brasileiros, o Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados está sob disputa das escolas confessionais e filantrópicas que cobiçam recursos públicos para a condução de uma trama multifacetada de negócios que se revestem sob o manto do “sem fins lucrativos”. A avaliar pelo avanço do mercantilismo e do conservadorismo na agenda política da educação brasileira, temos muitos desafios pela frente.

No dia da professora e do professor, no ano da Pandemia e no ano do FUNDEB, nossas pautas de lutas se expandem, assim como as nossas utopias viáveis, potências imprescindíveis para transformarmos o futuro no presente.